CBD em Portugal: é legal? Tudo o que precisa de saber

O canabidiol (CBD) tem vindo a ganhar visibilidade em Portugal, tanto no sector do bem-estar como nas terapias naturais. No entanto, a sua legalidade continua a suscitar dúvidas entre consumidores, comerciantes e profissionais de saúde.

Neste artigo, esclarecemos o enquadramento jurídico do CBD em Portugal, com base na legislação nacional e europeia, e indicamos os cuidados a ter na compra e comercialização destes produtos.

O que é o CBD?

O CBD é um dos compostos naturais da planta Cannabis Sativa L., isento de efeitos psicoactivos.

Ao contrário do THC (tetrahidrocanabinol), o CBD não provoca alterações cognitivas nem euforia, sendo reconhecido pelo seu potencial terapêutico.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o CBD é um composto seguro, bem tolerado e sem risco de dependência.

A legislação portuguesa sobre o CBD

Em Portugal, a legalidade do CBD depende essencialmente de três factores:

• Origem do produto: o CBD deve ser extraído de plantas de cânhamo industrial (Cannabis Sativa L.) autorizadas, com teor de THC inferior a 0,2%.
• Destino do produto: o CBD pode ser legalmente comercializado como produto cosmético, de uso externo, ou para colecção. Não pode ser promovido para consumo humano, salvo em contextos farmacêuticos autorizados.
• Apresentação comercial: a rotulagem, embalagem e publicidade devem respeitar as directrizes da Direcção-Geral da Saúde (DGS), da ASAE e do INFARMED.

Importa referir que, até à data, o CBD não é considerado um medicamento em Portugal, a não ser quando integrado em formulações aprovadas pelo INFARMED, como é o caso de alguns produtos sujeitos a receita médica.

O posicionamento da União Europeia

Desde 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o CBD não pode ser considerado uma substância narcótica, desde que seja extraído legalmente e não contenha níveis de THC que contrariem as normas nacionais.

Esta decisão reforça a possibilidade de circulação e venda de produtos com CBD em território europeu, incluindo Portugal, desde que respeitem os critérios definidos em cada Estado-membro.

Que tipos de produtos com CBD são legais?

Em Portugal, é permitida a comercialização de produtos com CBD nas seguintes categorias:

• 🌿 Cosméticos e produtos de cuidado corporal (óleos, cremes, bálsamos)
• 🌿 Produtos aromáticos e para colecção (flores, hash, resinas)
• 🌿 Artigos de uso externo (gel e óleos de massagem, roll-ons, loções)

Não são permitidos produtos com alegações medicinais, alimentos com CBD sem aprovação específica, nem formas de consumo por combustão ou ingestão, a não ser em contexto farmacêutico legalmente autorizado.

Como comprar de forma segura?

Ao adquirir produtos com CBD, é essencial verificar:

• ✅ Certificação laboratorial (COA) e percentagem de CBD/THC
• ✅ Rótulo claro e transparente
• ✅ Origem do cânhamo e método de extracção
• ✅ Contacto visível e política de devolução

Evite lojas sem informações legais ou que façam promessas de cura sem base científica. A responsabilidade na escolha é fundamental.

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📦 Conclusão

Sim, o CBD é legal em Portugal — desde que respeite as normas em vigor.

A legislação exige clareza na origem, formulação e destino dos produtos, e a responsabilidade recai sobre quem produz, vende e consome.

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Referências

• Organização Mundial da Saúde (OMS). Cannabidiol: Critical Review Report. Comité de Peritos em Dependência de Drogas. Genebra: WHO, 1 de Agosto de 2018.
  Disponível em: https://www.who.int/publications/m/item/cannabidiol